Talvez você já entenda um pouco sobre o que é o registro e qual é o papel da ART na engenharia. No entanto, é comum ainda ter algumas dúvidas sobre o tema. Especialmente, em relação a direitos, proteções e usos da ferramenta. Por esse motivo, listamos as 5 Principais Dúvidas Sobre ART que a maioria das pessoas possuem.
Compreender como a anotação de responsabilidade técnica é usada dará uma dimensão melhor sobre as suas exigências. A seguir, entenda algumas dúvidas frequentes:
Em quais situações o registro técnico é um direito?
Por mais que se trate de uma obrigação, a ART também pode ser vista como um direito. Principalmente entre profissionais liberais, pode haver uma dificuldade para comprovar a responsabilidade sobre determinado projeto ou capacidade técnica.
A ART, como visto, serve para atestar que o profissional é capacitado para desempenhar as funções pelas quais ficou responsável. Isso oferece maior segurança em contratações futuras e um reforço de portfólio.
Além de tudo, é um jeito de garantir que os envolvidos recebam os devidos “créditos” pela participação em um projeto. Especialmente diante de projetos multidisciplinares, a emissão leva à corresponsabilidade.
Para completar, é uma forma de garantir que as responsabilidades estejam divididas de acordo o envolvimento de cada área. Desse jeito, evita-se ser responsabilizado por algo que, na verdade, fez parte da execução de outra pessoa.
Quem responde pela obrigação de registro da ART do projeto?
Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. É ele quem deve preencher todas as informações e fazer o envio adequado para garantir a regularização.
Independentemente se o contratante é uma pessoa física ou jurídica, ele não deve responder pela obrigação de registro da anotação. O que pode acontecer é haver um combinado sobre o contratante arcar com as despesas.
Geralmente é a empresa contratada quem arca com o custo da taxa de ART. Dado que este é um instrumento que aponta o responsável técnico sobre as obras ou serviços prestados. A ART visa assegurar que as atividades serão realizadas por um profissional habilitado, logo é de interesse da empresa se mostrar apta para tal.
Visto isso, evidentemente, é importante que este custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.
Qual é o papel da ART diante da denúncia de uma obra?
Caso haja denúncia, a fiscalização do CREA irá checar a construção, de modo a verificar se a denúncia é válida. Nesse sentido, a ART na engenharia é essencial.
A apresentação do registro indica que o projeto tem sido conduzido por profissionais capacitados e que podem exercer a profissão. Similarmente, atesta o cumprimento a legislação vigente de acordo com o tipo de serviço realizado e do vínculo.
Trata-se, portanto, de um importante documento comprobatório da legalidade da obra. Sem ele, o projeto pode ser penalizado. Mesmo que todos os outros documentos estejam presentes, a falta da anotação compromete o profissional.
Contudo, o contratante deve cobrar a emissão das ARTs dos profissionais contratados. Uma vez que deve ser de seu interesse a legalidade da obra.
O que é a baixa de ART e por que ela é relevante?
Quando uma ART é emitida, há dois campos que precisam ser preenchidos: a data de início e a previsão de término. Esse documento serve para estabelecer por quanto tempo vale a responsabilidade do técnico sobre a obra ou parte dela.
Ao término da obra ou quando cessa a responsabilidade do profissional (se for substituído, por exemplo), é importante solicitar a baixa. O profissional deve realizar o requerimento assim que o período estiver terminado ou quando seu comprometimento for finalizado.
Isso é essencial porque, do contrário, a pessoa continuará a ser responsabilizada, mesmo que já não tenha ligação com a construção. Assim, é possível evitar problemas e dificuldades judiciais no futuro.
Quais são as penalidades pela ausência da ART?
A falta desse documento diante da fiscalização leva a diversas punições. Se a obra estiver em curso, ela pode ser embargada até que a ART seja providenciada como manda a lei.
Caso a obra esteja terminada, talvez sofra revogações de documentos ou bloqueios quanto ao uso como o previsto, até a regularização. Pense em um prédio construído e vendido na planta. Assim que a obra é finalizada, a fiscalização identifica que não existe a anotação técnica. Então, a construtora pode ser impedida de vender outras unidades até que a questão seja resolvida.
Além disso, o profissional técnico talvez se veja diante da obrigação de pagar uma multa. Como não existe corresponsabilidade nesse caso, o contratante, normalmente, não é punido. Para piorar, a situação pode configurar quebra de contrato e gerar mais multas.
Se a prática for identificada como frequente na atuação do profissional, configura-se a falta de ética. Nesse cenário, o CREA pode até cassar o registro ou impedir o trabalho durante determinado período.
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