O que é ART? ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica). É um documento fornecido por um engenheiro, emitido através do sistema do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Nele o profissional se coloca na posição de responsável, orientador ou fiscalizador de determinado trabalho.
ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.
De acordo com a lei Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
Quem deve emitir a ART?
A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online. Por lei, a falta deste documento resulta o pagamento de multa. Estando sujeito tanto o profissional como a empresa responsável pela execução da obra ou serviço.
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